Para pagamento à vista de débito tributário inscrito em dívida ativa, pode ser concedido ao contribuinte um desconto de 50% no valor total da dívida?

Se houver lei municipal específica prevendo tal desconto, sim, é possível.

E para que essa lei seja legítima, devem ser observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), já que se trata de um caso típico de renúncia de receita.