Qual é o número máximo de parcelas para os débitos do Simples Nacional? Existe um valor mínimo para cada parcela (débito parcelado na RFB)?

O número máximo de parcelas é 60 (sessenta). O número mínimo de parcelas é 2 (duas).

O valor mínimo de cada parcela deve ser R$ 300,00 (trezentos reais). O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor mínimo da parcela. Não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas.

Os municípios poderão estipular parcelas menores.

(Fundamento: arts. 46 e 54 da Resolução CGSN nº 140, de 2018).