O que é o CADIN (Cadastro Informativo) Municipal?

É um cadastro informativo criado por algumas prefeituras com o fim de registrar:

• pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações em dinheiro vencidas e não pagas aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta; ou
• as pessoas físicas e jurídicas que deixem de apresentar prestação de contas, exigida em razão de disposição legal ou cláusula de convênio, acordo ou contrato.