Quais princípios constitucionais deverão ser seguidos para a cobrança da dívida ativa?

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Os princípios constitucionais administrativos (art. 37, caput, da CF):

– legalidade;

– impessoalidade;

– moralidade;

– publicidade; e

– eficiência.

Todos se aplicam igualmente à cobrança da dívida ativa.

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