Qual é a alíquota máxima de ISS que pode ser estabelecida pelos municípios?

A alíquota do ISS será estabelecida pela lei ordinária de cada município, sendo a alíquota máxima 5%, conforme previsto no art. 8º, II, da LC nº 116/2003.

Cada município pode estabelecer alíquota inferior, mas não superior.