A elaboração permanente de consolidações tributárias é obrigatória?

Sim, apesar da maioria dos municípios não cumprir essa exigência, ela está prevista no art. 212 do CTN:

“Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.”