A inadimplência do ITBI pode gerar Responsabilidade Pessoal?

Saliente-se que a mera inadimplência do tributo do ITBI não gera essa responsabilidade pessoal, ou seja, não configura uma infração de lei. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já pacificou a matéria, como se denota dos julgados seguintes: REsp nºs 101.597/PR, 85.115/PR, 86.439/ES, 141.516/SC, 121.621/PR, 252.303/RS.