A lista federal de serviços relativa ao ISS é taxativa?

Prevalece na doutrina e na jurisprudência, que pacificaram o entendimento segundo o qual a lista federal de serviços é taxativa, devendo ser fielmente observada pela legislação de cada Município. Neste sentido, os seguintes julgados do STF: REs nº 361.829 e nº 450.342.

No STJ, podem ser citados os seguintes acórdãos recentes: REsp nº 965.583, nº 719.635 e nº 920.386.