As casas lotéricas exercem mais atividades do que outros correspondentes. Por isso o tratamento com elas deve ser similar ao das instituições financeiras, ou seja, no município que tem a DESIF, elas devem cumprir as obrigações acessórias endereçadas aos bancos?

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Casa lotérica não é instituição financeira e, por isso, não precisa adotar o Plano COSIF. A princípio, também não está obrigada à entrega da DESIF, a menos que a lei municipal as obrigue expressamente.

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