Como se evidencia a Cessão de Direitos à Aquisição de Imóveis?

Evidencia-se a terceira variável de incidência do imposto, indicando claramente que a exação pode recair não só sobre a transmissão de direitos reais, mas também sobre negócios jurídicos em que são transferidos direitos meramente pessoais.

Entretanto, a jurisprudência não tem admitido a tributação das cessões de direito.