Denúncia espontânea acompanhada de parcelamento extingue a multa?

Você está aqui:
  • Principal
  • Denúncia espontânea acompanhada de parcelamento extingue a multa?
<<

O STJ pacificou que não (RESP 1.102.577), já que o art. 138 do CTN fala só em pagamento.

Sumário
Ir ao Topo