Estamos fazendo um estudo para definirmos um valor mínimo viável para que a procuradoria fiscal ajuíze as ações de cobrança. A partir de qual valor vocês executam os créditos fiscais da Prefeitura de Bauru?

Em Bauru o mínimo é de R$ 250,00. Mas o Jurídico está realizando um estudo para aumentar esse valor.

Aliás, sobre o tema, o STF já decidiu que cabe ao próprio município definir um valor mínimo para a cobrança, não sendo isso tarefa do Poder Judiciário.