Incide ISS sobre os serviços feitos mediante permissão?

O § 3º do art.1º da Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que sim: incide ISS sobre a permissão.

Permissão é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, em que a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização de bem público.