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No caso da fiscalização de uma empresa específica, se eu verificar que ela não declarou serviços tomados sujeito a ISS, mas o prazo para constituir o crédito está caduco, não tendo como cobrar ou executá-la judicialmente. Isso caracteriza renúncia de receita?
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- No caso da fiscalização de uma empresa específica, se eu verificar que ela não declarou serviços tomados sujeito a ISS, mas o prazo para constituir o crédito está caduco, não tendo como cobrar ou executá-la judicialmente. Isso caracteriza renúncia de receita?
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