O Município pode conceder isenção ou redução de ISS para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional?

A partir de 01/07/2007, Estados, DF e Municípios podem conceder isenção ou redução desde que específicas para as ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, em relação ao ICMS ou ao ISS.

No entanto, a partir de 01/01/2018, DF e Municípios não podem conceder isenção ou redução que resulte em percentual de ISS menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003.

(Fundamento: art. 31 da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

OBS:

1. O Estado, o Distrito Federal ou o Município deverá observar as normas editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

2. Se a isenção abranger integralmente a faixa de receita bruta anual até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ela não será aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI).