O Município pode negar a CND quando o contribuinte do Simples Nacional não apresenta pendências municipais, mas apenas federais e/ou estaduais?

Se não há pendências com o Município, mas apenas com o Estado e União, não pode ser negada à empresa a CND municipal e nem tampouco ser ela excluída do Simples Nacional.

O débito de ISS na guia DAS também é débito municipal, justificando a negativa da certidão, como também a própria exclusão da empresa do Simples Nacional em razão da inadimplência.