O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações?
O parcelamento será rescindido quando houver:
– a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou
– a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.
(Fundamento: art. 56 da Resolução CGSN nº 140, de 2018).