O que é Competência Tributária?

A atividade financeira do Estado consiste na procura de meios necessários a satisfazer às necessidades públicas.

Neste contexto, situa-se a competência tributária, derivada do poder estatal de tributar, que consiste na aptidão constitucionalmente atribuída a cada uma das entidades federadas para instituir tributos, observando-se os princípios e as imunidades, para proporcionar os recursos financeiros indispensáveis para a caracterização de uma autêntica autonomia e federação.