O que é Lançamento da Obrigação Tributária?

Lançamento é ato ou procedimento administrativo que tem por fim constituir o crédito tributário.  Vem precisamente definido no art. 142 do Código Tributário Nacional.

Ao lado da lei e do fato gerador, o lançamento se constitui como um terceiro pressuposto da obrigação tributária, apresentando-se como ato-condição para a própria exigibilidade do tributo. Exceção feita, é claro, aos tributos sem lançamento, mais conhecidos no plano tributário como tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Nesses casos, a exigibilidade surge a partir do vencimento do tributo, independentemente de qualquer manifestação prévia do Fisco. É o caso do ITBI, que é antecipado pelo contribuinte para só depois ser homologado ou não pela autoridade fazendária.