O que é Prescrição da Obrigação Tributária?

A prescrição é a perda do direito da Fazenda Pública cobrar judicialmente o crédito tributário validamente constituído, pela via da execução fiscal. A ação de cobrança executiva deve ser intentada no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do lançamento regular do crédito (constituição definitiva do crédito tributário), de acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário.