Para onde são destinadas as receitas provenientes da arrecadação do ITBI?

Evidentemente há, da parte do Estado, o interesse de arrecadar os tributos de maneira simples, expedita e segura. Afinal de contas, é por intermédio deste recolhimento que ele se instrumenta financeiramente a alcançar, com bom sucesso, os fins que lhe são assinalados pela Carta Constitucional ou pelas leis.

Por ser imposto, 25% da receita do ITBI devem ser destinados à educação, e 15% à saúde.

O restante pode ser aplicado conforme deliberação do Executivo.