Poderá ocorrer a incidência do ITBI na usucapião?

O Supremo Tribunal Federal declarou no RE 94580/RS ser inconstitucional a cobrança de Imposto de Transmissão em aquisição de propriedade mediante usucapião. Visto que neste instituto não ocorre a transmissão de propriedade de bem e, assim, está fora do campo de incidência do ITBI, que abrange somente a transmissão de propriedade.