Quais as fontes amparo da legislação Tributária do ITBI?

Em geral, a legislação tributária (ou, a Fonte do Direito Tributário) se diversifica em várias normas jurídicas, que vai da Constituição Federal até as normas complementares disciplinadas no art. 100 do Codex Tributário.

Os arts. 2º, 6º, caput, e 96, do Código Tributário Nacional mencionam as seguintes normas jurídicas que regem o sistema tributário nacional e que versam sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes: Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica dos Municípios e do Distrito Federal, leis complementares (federais, estaduais e municipais), resoluções do Senado (pelo princípio da simetria, resoluções das Assembleias Legislativas e Câmaras dos Vereadores), leis ordinárias (federais, estaduais e municipais), tratados e convenções internacionais (decretos-legislativos), decretos (federais, estaduais e municipais) e as normas complementares, doutrina e jurisprudência.