Quais os principais tipos de obrigações de natureza tributária?

 A competência tributária tem por objeto a criação de obrigações com natureza tributária, subdivididas pelo art. 113 do Código Tributário, em: a) principais – cujo objeto consiste no pagamento do tributo ou multa referente a uma infração tributária, portanto, sempre trazem uma obrigação de dar; e b) acessórias – caracterizadas por obrigações de fazer ou não fazer, que possuam repercussões no pagamento do tributo, ou seja, ligadas à arrecadação ou fiscalização.