Quais são as modalidades de lançamento aceitas pela doutrina?

O art. 147 do CTN dispõe sobre as modalidades de lançamento possíveis.

A doutrina costuma apresentar três modalidades: lançamento direto ou de ofício; lançamento por declaração e lançamento por homologação.

Não comungamos do mesmo ponto de vista, pois, não aceitamos a última categoria como modalidade de lançamento.

É que no denominado “lançamento por homologação” não existe prévia medida administrativa alguma tendente a verificar a ocorrência do fato imponível, determinar a matéria tributável e aplicar a alíquota correspondente.

Tais tarefas são delegadas pelo legislador ao sujeito passivo da obrigação tributária, a quem compete antecipar o pagamento do tributo devido, após a realização dos cálculos necessários, ficando sujeito a posterior fiscalização da Administração Fazendária, que homologará o recolhimento ou, em caso de discordância, aí sim, lançará a diferença apurada.

São figuras, pois, absolutamente antagônicas, não podendo coexistir na mesma classe.

Enquanto o lançamento dá vida ao crédito tributário, a homologação põe fim ao mesmo, funcionando como uma mera ratificação do pagamento efetuado pelo contribuinte.

Ficamos, assim, somente com as duas primeiras e únicas modalidades do ato administrativo em estudo.