Qual é a função da lei complementar no campo do ISS?

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A – Dispor sobre conflitos de competência que possa envolver a tributação sobre serviços, como os que dizem respeito ao ISS e ICMS, ISS e IPI etc. (art. 146, I, da Constituição);

B – Estabelecer normas gerais de direito tributário relativas a fato gerador, base de cálculo, contribuinte (art. 146, III, da Constituição);

C – Definir os serviços sujeitos à tributação do ISS (art 156, III, da Lei Maior).

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