Qual é a principal consequência do Lançamento?

A principal consequência é que o lançamento deve observar a legislação vigente à época da prática do fato gerador. Assim, se ao tempo deste, a alíquota era de 2% e, à época do lançamento, foi majorada para 5%, deverá a autoridade administrativa realizar o cálculo do tributo com base em 2%, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional, já que se trata de atividade estritamente vinculada à lei.