Quando um débito é inscrito na Dívida Ativa?

A inscrição do débito em Dívida Ativa ocorre quando a cidadã ou o cidadão não quita os tributos, multas e demais débitos devidos ao Município. Todas as dívidas com o Município, não pagas no período determinado, são inscritas na Dívida Ativa – tanto os de natureza tributária (IPTU, ISS, outros) como os de natureza não tributária (Multa de trânsito, multas autuadas pela Subprefeitura, outros).