Referentemente ao Simples Nacional, o sistema de notas fiscais do município possui um relatório de pendências das obrigações principais e acessórias, que fica disponibilizado ao contribuinte, quando ele faz o acesso através do seu login e senha, chamado “malha fina”. Podemos regulamentar em lei a obrigação da regularização num determinado prazo sob pena de aceitação das pendências, servindo esse relatório como uma notificação, excluindo a necessidade de notificá-lo da forma tradicional? Se sim, deverá ser regulamentado via lei ou decreto?