Sendo o lançamento um ato declaratório, qual será a principal consequência de sua efetivação?

A principal consequência é que o lançamento deve observar a legislação vigente à época da prática do fato gerador.

Assim, se ao tempo deste, a alíquota era de 2% e agora foi majorada para 5%, deverá a autoridade administrativa realizar o cálculo do tributo com base em 2%, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional, já que se trata de atividade estritamente vinculada à lei.