Um contribuinte que não possui débitos, mas cujo alvará está vencido ( ou não tem alvará), pode obter uma certidão negativa de débitos? Melhor explicando: uma pendência cadastral inibe a emissão de uma CND?

Apenas débitos constituídos e vencidos, isto é, valores já lançados pelo Fisco e cuja exigibilidade não esteja suspensa, impedem a liberação da certidão negativa de débitos (CND).

Pendências com o alvará, cadastro fiscal e mesmo eventuais apurações de omissão de receita, enquanto não lançado o crédito tributário e ocorrido o seu vencimento, não serão motivos para a negativa da CND.

A CND, portanto, está relacionada ao pagamento de valores devidos e não ao cumprimento de obrigações acessórias e outras inerentes ao alvará de funcionamento.