Um leiloeiro que recolhe ISS fixo e ganha comissão por arrematação. Como fazer nesse caso?
Se o serviço de leiloeiro é prestado exclusivamente por ele, tem direito ao ISS fixo, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68.
Não importa que ele receba uma comissão por arrematação.