Muitos colegas têm me questionado se incide ISS sobre os serviços de tratamento de esgoto e fornecimento de água.

FRANCISCO MANGIERI:

Entendo que não, dada a ausência de item específico na lista anexa à LC nº 116/2003.

Aliás, os itens que previam essa tributação foram vetados (7.14 e 7.15).

Destarte, não vejo argumentos consistentes que possam embasar tal incidência.

Na decisão abaixo o STJ não […]