PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
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