13 02, 2024

STJ DEFINE BC DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Diante das últimas decisões monocráticas do STJ proferidas também por ministros da sua SEGUNDA TURMA, podemos concluir que está sacramentada a exegese deste Colendo Tribunal sobre a base de cálculo do ISS da construção civil.

Portanto, a partir de agora há segurança jurídica total para que os municípios alterem a tributação do segmento, não […]

13 02, 2024

OS TRIBUTOS FEDERAIS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISS?

Julgado recente do STJ fez com que lembrássemos de um importante entendimento do Supremo sobre a questão da base de cálculo do ISS.

FRANCISCO MANGIERI:

Em duas decisões recentes (ADPF´s 189 e 190), o “Guardião da Constituição” firmou exegese no sentido da inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam a exclusão dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) […]

20 04, 2023

IMUNIDADE RECÍPROCA SÓ PARA O SERVIÇO EXCLUSIVO

O STF decidiu no RE 1.423.764 que a imunidade recíproca só se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que desenvolvam serviços públicos com exclusividade.

Nessa linha, afastou a imunidade tributária da INFRAERO e reconheceu a constitucionalidade da incidência do IPTU cobrado pelo Município do Rio de Janeiro sobre as instalações aeroportuárias.

Portanto, agora temos […]

16 03, 2023

É CONSTITUCIONAL O ISS “ALÉM-TÚMULO”

Foi o que decidiu recentemente o STF no julgamento da ADI 5869.

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, entendeu que há, sim, a prestação de um serviço, já que a atividade envolve a guarda e conservação de restos mortais.

Gilmar foi acompanhado por todos os demais ministros do Supremo.

A análise foi feita no plenário virtual entre os dias 10 e 17 de […]

7 02, 2023

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A DEPISS

O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) publicou na sexta-feira, 13 de janeiro, o Comunicado CGOA 1/2023. O documento disponibiliza aos contribuintes um modelo de leiaute para que os Municípios informem juros, multas e acréscimos moratórios aplicados por eles. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o modelo disponibilizado é facultativo, ou seja, o contribuinte que adotar […]

7 02, 2023

PROGRAMA PAR E IMUNIDADE DE IPTU

Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/01, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.

Foi o que decidiu o STF no julgamento do RE 928.902.

Deve ser reconhecida a imunidade mesmo nos casos em que o arrendamento já foi […]

17 11, 2022

EXCESSO DE EXECUÇÃO E LANÇAMENTO

Tratando-se de revisão de lançamento efetuado pelo Poder Judiciário que acarrete a redução do crédito tributário executado, o lançamento não será anulado, mas apenas expurgada a parte viciada, mantendo-se o montante devido.

É o que vem entendendo o STJ, como se percebe pelo julgado abaixo:

PROCESSO

AgInt no REsp 1986189 / RJ

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL

2022/0045192-7

RELATOR

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)

ÓRGÃO […]

21 09, 2022

Veiculação de Publicidade e Não Comunicação

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Com isso, os magistrados reconheceram que essa atividade dever ser tributada pelo ISS, e não pelo ICMS. O ISS é recolhido aos municípios, ao passo que o […]

21 09, 2022

Exclusão do Simples Nacional

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a […]

2 09, 2022

Será que o fato gerador do ITBI vai mudar?

Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada pelo Supremo.

 Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre […]

20 05, 2022

CUIDADO COM A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

A notificação de lançamento tributário preferencialmente por edital não é admitida em nosso meio jurídico.

COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI:

Só é válida tal forma de notificação se o Fisco comprovar que tentou antes e não conseguiu êxito com a comunicação real.

Venho falando sobre isso principalmente em nossos cursos sobre IPTU/ITBI. […]

19 04, 2022

PSDB PEDE QUE STF DECLARE QUE COBRANÇA ANTECIPADA DO ITBI É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO

A ação se volta contra a exigência da apresentação de comprovante de pagamento do imposto como condição para o registro de transmissão da propriedade.

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7086, em que pede o reconhecimento da incompatibilidade da cobrança antecipada do Imposto de Transmissão de […]

14 04, 2022

STJ LIVRA ITAÚ UNIBANCO DE PAGAR IPTU DE IMÓVEIS FINANCIADOS

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastam a responsabilidade de bancos e incorporadoras pelo IPTU de imóveis financiados, por meio de alienação fiduciária, em caso de inadimplência. Na capital paulista, se o responsável pelo financiamento não paga o imposto, o débito vai direto para a dívida ativa em nome da instituição financeira ou empresa do ramo imobiliário.

19 01, 2022

NOVAS EXCEÇÕES AO SIGILO FISCAL

A Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, previu novas informações que poderão ser divulgadas pelos agentes públicos sem qualquer ofensa à regra do sigilo fiscal.

FRANCISCO MANGIERI:

São elas: incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Portanto, essas e as demais situações já previstas no § 3º do […]

28 09, 2021

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NACIONAL DO ISS

Os Municípios continuam questionando quando começarão a receber os recursos provenientes das Leis complementares 157/2016 e 175/2020 e de como o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA) está prevendo isso. Para continuar a esclarecer essas dúvidas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem atualizando as informações sobre o andamento dos trabalhos do colegiado […]

22 09, 2021

EMPRESA DE ENGENHARIA DEVE RECOLHER ISS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a nulidade de um débito fiscal que uma empresa possuía no município de Belo Horizonte. Pela natureza da atividade da companhia, os magistrados possibilitaram o recolhimento de ISS no local da prestação de serviços, e não da sede da empresa.

No caso, a Fazenda Pública de […]

22 09, 2021

FISCO E CONTRIBUINTE: VAI DAR NAMORO?

Foi publicada recentemente a Lei nº 14.195/2021, que entre outras importantes inovações, autoriza em seus artigos 17 e 18 a instituição e regulamentação do Cadastro Fiscal Positivo, sob governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nesse breve texto iremos discorrer sobre o que significa essa medida e como ela representa mais um importante passo na aproximação entre Fisco e contribuinte, […]

21 07, 2021

TJSP DIVERGE DO STJ QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO IPTU

A 15a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma recente decisão que contraria o que vem entendendo o STJ a respeito da responsabilidade do arrematante pelo IPTU que grava o imóvel arrematado.

Pela decisão abaixo, prestigiou-se o parágrafo único do art. 130 do CTN, não tendo relevo que o edital da arrematação tenha indicado a […]

21 07, 2021

PRAZO PARA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL É DE 5 ANOS

Processo
AgInt no AREsp 1674537 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2020/0052926-0
Relator(a)
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (8410)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
17/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/05/2021
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. [...]
21 07, 2021

PARCELAMENTO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO

É o que reafirmou o STJ em julgado recentíssimo.
 
COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI:
Repare que não é o parcelamento em si que interrompe a prescrição, mas o reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do que dispõe o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
Segue abaixo a ementa:
16 06, 2021

LANÇAMENTO DE LIVRO “GESTÃO MUNICIPAL”

Tivemos a honra de escrever o Capítulo 16 (“Arrecadação e gasto público: desafios da modernização da gestão tributária”) do fantástico livro “GESTÃO MUNICIPAL NO BRASIL – MODERNIZAÇÃO, COOPERAÇÃO E HUMANIZAÇÃO”, lançado pela OFICINA MUNICIPAL.

Não deixem de ler essa importante obra para os municípios.

Faça o download do livro gratuitamente.

9 06, 2021

TRIBUNAIS AFASTAM COBRANÇA DE ITBI DE EMPRESAS DO SETOR IMOBILIÁRIO

Duas recentes decisões de segunda instância ampliaram o alcance da imunidade de ITBI prevista para a transferência de imóvel por sócio para a composição de capital social de empresa. Os Tribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Ceará (TJ-CE) definiram que o benefício constitucional vale também para contribuinte com atividade preponderante imobiliária.

Os acórdãos levam em consideração entendimento secundário […]
26 04, 2021

INCIDE ISS NO TRATAMENTO DE ESGOTO?

Muitos colegas têm me questionado se incide ISS sobre os serviços de tratamento de esgoto e fornecimento de água.

FRANCISCO MANGIERI:

Entendo que não, dada a ausência de item específico na lista anexa à LC nº 116/2003.

Aliás, os itens que previam essa tributação foram vetados (7.14 e 7.15).

Destarte, não vejo argumentos consistentes que possam embasar tal incidência.

Na decisão abaixo o STJ não […]

18 04, 2021

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INDEPENDE DE REQUERIMENTO

FRANCISCO MANGIERI:

Para o Guardião da Constituição, a imunidade é presumida em favor do contribuinte, bastando que este prove tratar-se de ente beneficiado.

Não é necessário, portanto, que o ente imune requeira o benefício à Administração Tributária. Esta só poderá lançar o imposto se comprovar que o contribuinte não preenche os requisitos constitucionais e legais para o gozo da […]

17 04, 2021

Área de Preservação Permanente (APP) afasta IPTU

É o que considerou o STJ no AgInt no AREsp 1723597/SP, recentemente julgado pelo STJ.

FRANCISCO MANGIERI:

Assim, quando a área for integralmente “non a edificandi”, isto é, quando as limitações ambientais implicarem a inexequibilidade absoluta de uso pelo contribuinte, impedindo qualquer edificação, não se concretizará o fato gerador do IPTU.

Segue abaixo a decisão do STJ:

16 02, 2021

STF: ITBI SÓ NO REGISTRO

STF reafirma jurisprudência e define que não incide ITBI sobre cessão de direito.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte de que não incide o ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis. Segundo o ministro presidente, Luiz Fux, a crescente demanda relacionada ao assunto levou à necessidade de reafirmar a posição do STF e […]

16 02, 2021

INCIDE ISS SOBRE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM PORTOS, DECIDE STJ

Para o relator, ministro Gurgel de Faria, a atividade de armazenagem não pode ser confundida com locação.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade de votos, que o município de Manaus (AM) pode cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a armazenagem de mercadorias em zona portuária. Para o ministro relator, Gurgel de Faria, […]

15 02, 2021

ISS DOS ADVOGADOS NO SIMPLES NACIONAL

Enfim tivemos uma decisão do STJ sobre a modalidade de ISS a ser adotada para as sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional.

 

FRANCISCO MANGIERI: como sempre defendemos, exceto os contabilistas, os demais profissionais liberais que ingressam no Simples Nacional não fazem jus ao recolhimento fixo de ISS.

O motivo é muito simples: não há previsão […]

15 02, 2021

ADMITIDA COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO

É regular a tributação por município sobre serviço contratado no exterior quando o aproveitamento se dá localmente, em território nacional.

O recurso analisado pelo colegiado foi proposto por empresa de Porto Alegre dedicada à importação, exportação e comercialização de fertilizantes, produtos para alimentação animal e higiene agroalimentar. Contesta a cobrança pela Prefeitura local do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) […]