Como se dá a tributação de um shopping? Cada loja deve pagar sua taxa de funcionamento, de acordo com a sua metragem? Em relação às áreas comuns, as taxas devem ser de responsabilidade da Associação? Lojas que estão fechadas, dentro do shopping, não devem ser tributadas?

Cada loja deve pagar a sua taxa de licença, conforme os critérios indicados em lei municipal.

Com relação às áreas comuns, deve ser lançado o tributo contra a entidade administradora do shopping.

Já no tocante às lojas fechadas, não cabe a fiscalização e, por conseguinte, a cobrança da taxa de licença.

O poder de polícia, nesse caso, é para verificar a adequação do estabelecimento às normas que regulam o uso e a ocupação do solo. Assim, se o estabelecimento encerrou suas atividades, não mais haverá o exercício da polícia administrativa em relação a ele, não se justificando a incidência da respectiva taxa de fiscalização.