TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. REVOGAÇÃO. TUTELA CONCEDIDA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE USO DO SOLO. LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPETÊNCIA FEDERATIVA. MATÉRIA CONSTITUC – Consultor Inteligente

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. REVOGAÇÃO. TUTELA CONCEDIDA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE USO DO SOLO. LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPETÊNCIA FEDERATIVA. MATÉRIA CONSTITUC

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