RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPR

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