PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVADO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO A – Consultor Inteligente

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVADO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO A

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