TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SUPRIDA.
I – Trata-se de embargos de declaração opostos pela municipalidade em razão de omissão quanto à inversão dos honorários advoca
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SUPRIDA.
I – Trata-se de embargos de declaração opostos pela municipalidade em razão de omissão quanto à inversão dos honorários advoca
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