Com a Reforma Tributária, como ficará o regime de ISS Fixo? Ele será extinto em 01/01/2026, ou será feita transição gradual com redução percentual ao longo dos anos? Como serão as notas dos profissionais liberais a partir de 2026?
O ISS fixo só terá fim a partir de 01/01/2033, mesma data em que será extinto o próprio ISS.
Portanto, até 31/12/2032 o regime fixo de recolhimento do ISS permanecerá vigente.
Haverá sim uma redução progressiva das alíquotas do ISS (“ad valorem” e específicas) a partir de 2029. sendo:
- 10% em 2029;
- 20% em 2030;
- 30% em 2031; e
- 40% em 2032.
Tais reduções tomarão como base os percentuais e valores vigentes na legislação municipal em 31/12/2028.
Já as notas fiscais dos profissionais liberais (pessoas físicas e jurídicas) deverão observar a legislação municipal.