O que é Parafiscalidade?

Na prática, é mais comum que a titularidade da competência tributária e da capacidade tributária ativa pertença à mesma pessoa jurídica de direito público. No entanto, conforme verificado, é cabível a delegação da capacidade para uma outra pessoa jurídica de direito público ou privado que persiga finalidades públicas, distinta do titular da competência, quando, então, surge a chamada parafiscalidade.