O que estabelece o Princípio Constitucional da Legalidade do ITBI?

 O ITBI deve ser criado por uma lei, ato emanado do Poder Legislativo, como uma especificidade do princípio da legalidade, genericamente disposto no art. 5º, II, da Lei Maior: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

O art. 3º do Código Tributário Nacional, ao definir tributo, inseriu explicitamente a necessidade de uma lei para instituí-lo.

Regulamentando este princípio constitucional, o art. 97 do Código Tributário Nacional prevê que somente a lei pode estabelecer:

●   a instituição e extinção do tributo;

●   a majoração e redução de tributos (por conseguinte, a fixação dos elementos quantitativos do fato gerador – alíquota e base de cálculo);

●   a imposição de penalidades para as infrações tributárias;

●   as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário