Pode o Município instituir tributo que não seja uniforme?

É vedado ao Município instituir tributo que não seja uniforme em todo o território municipal ou que implique distinção ou preferência em relação a bairro, distrito, subdistrito ou zona, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do Município.

Assim, percebe-se que um tratamento tributário diferenciado, com base na localização geográfica, somente será viável mediante concessão de incentivos fiscais, com o intuito de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do Município.