Qual é o elemento espacial para a incidência do ISS sobre as atividades do item 22.01 da lista de serviços que envolvem a exploração de rodovias com a cobrança de pedágios?
O elemento espacial de tal atividade foi fixado de acordo com o princípio constitucional da territorialidade, devendo o ISS ser exigido no município onde o serviço é realizado, ou como dispõe o § 2º do art. 3º da Lei Complementar vigente, no “município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.”