Os bancos não informaram a Fazenda Municipal sobre a “terceirização” dos serviços bancários. Essa obrigação eles só devem ao BACEN ou deveria informar ao Município caso existisse uma lei municipal regulamentando essa exigência?

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Só se houver lei municipal exigindo tal informação. Caso contrário, não precisam informar. Não há lei de cunho nacional que obrigue os bancos informar tal ocorrência aos municípios.

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