O que é base de cálculo? E qual é a base de cálculo do ISS?

Base de cálculo é a grandeza econômica escolhida pelo legislador para estabelecer a tributação.

A base de cálculo do ISS vem definida no art. 7º da LC nº 116/2003:

“Art. 7º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.”

Lembrando que essa é a regra, mas temos ainda em voga em nosso direito tributário o regime fixo de ISS previsto nos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968, que não guarda relação com o preço do serviço.