PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCRPRETAÇÃO CONFORME. FUNDAMEEDENTE. INTENTO CONSTITUCIONAL. – Consultor Inteligente

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCRPRETAÇÃO CONFORME. FUNDAMEEDENTE. INTENTO CONSTITUCIONAL.

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