PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. RECEBIMENTO DE PRÊMIO DE DESEMPENHO. ACÓRDÃO QUE DECIDE PELA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO COM BASE NA LEI LOCAL E NO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 5/STJ. APELO NOBRE QUE ATACA ACÓRDÃO QUE JULGA VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.