A Lista Federal de Serviços é taxativa ou exemplificativa?

Você está aqui:
  • Principal
  • A Lista Federal de Serviços é taxativa ou exemplificativa?
<<

A Lista de Serviços do ISS é taxativa segundo a nossa jurisprudência. Assim, se determinado serviço não estiver previsto na lista anexa à LC nº 116/2003, não poderá ser tributado mesmo que conste na lista municipal.

Sumário
Ir ao Topo